Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPERJ 2011
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg841358
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessoramento ás Comissões
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a cessão de servidores públicos estaduais para outros órgãos da Administração Pública, inclusive da União e de outros Estados, ocorrerá:
- Ano curso do período determinado para o estágio probatório de dois anos
- Bapós o período de dois anos de efetivo serviço no órgão de origem
- Cautorizado pelo Governador, a qualquer tempo após a posse
- Dcom permissão da Assembleia Legislativa, a qualquer tempo
- Eapós o período de cinco anos de efetivo exercício