Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CEPERJ 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg841362
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessoramento ás Comissões
Em situações de emergência política, surge o reconhecimento da importância dos órgãos parlamentares. Assim, em tema de Estado de Defesa, cabe ao Congresso Nacional:
- Aautorizar que o Chefe do Executivo mande projeto determinando o Estado de Defesa
- Bratificar o Estado de Defesa decretado pelo Presidente da República
- Caprovar, por ato exclusivo do Presidente do Senado Federal, o Estado de Defesa
- Dsuspender o ato de Defesa mediante aprovação em plebiscito organizado para tal fim
- Eaprovar e suspender o Estado de Defesa