Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CEPERJ 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg841364
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessoramento ás Comissões
O Congresso Nacional é bicameral, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Para permitir equilíbrio na representação política por estado federado, a Constituição determina que a legislação, ao fixar o número de Deputados, deverá preservar a cada estado:
- Ano mínimo dois, e no máximo cinquenta e cinco parlamentares
- Bno mínimo dez, e no máximo oitenta parlamentares
- Cno mínimo oito, e no máximo setenta parlamentares
- Dno mínimo um, e no máximo sessenta parlamentares
- Eno mínimo cinco, e no máximo cinquenta parlamentares