Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — CEPERJ 2011
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qg841366
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessoramento ás Comissões
O Movimento Social intitulado “Voto secreto nunca mais” busca concitar a população em prol de projeto de emenda constitucional para tornar o voto nas eleições gerais para Governador, Presidente e Prefeito, aberto e identificado, buscando coibir as pressões econômicas e sociais. Nos termos da atual Constituição Federal, sobre o tema, pode-se afirmar que:
- AO projeto de deliberação nesse tema é exclusivo do Presidente da República e deve ser votado no âmbito do Senado Federal.
- BDeputados ou Senadores poderão encampar a proposta e apresentar o projeto, que será objeto de deliberação em sessão conjunta.
- CTanto o projeto como a deliberação poderão ocorrer nos três níveis federativos, a depender do cargo político a cuja eleição se refere.
- DProjetos que busquem abolir o voto direto, secreto, universal e periódico não podem ser objeto de deliberação pelas Casas Parlamentares.
- EA modificação do sistema eleitoral pertinente ao voto secreto deve ser aprovada pelo Congresso Nacional e submetida a plebiscito.