Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — CEPERJ 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg841464
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEEDUC-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEDUC-RJ - Professor - Física
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, a medida de internação em estabelecimento educacional. Sobre a aplicação dessa medida, o artigo 121 do ECA estabelece que:
- Aa liberação será compulsória aos dezoito anos de idade
- Bnão será permitida, em qualquer hipótese, a realização de atividades externas
- Csomente será possível se o ato infracional resultar em morte da vítima
- Dnão será utilizada, caso o adolescente esteja regularmente matriculado em estabelecimento de ensino oficial
- Eem nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos