Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — CEPERJ 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- qg841498
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEEDUC-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEDUC-RJ - Professor - Matemática
O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no ECA. O artigo 132 define que, em cada município, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de:
- Atrês membros, escolhidos pela comunidade local, com mandato de cinco anos, sem direito a recondução
- Bseis membros, sendo três escolhidos pela comunidade local e três indicados pela Secretaria Municipal de Educação, com mandato de cinco anos, permitida uma recondução
- Ccinco membros, escolhidos pela comunidade local, com man- dato de três anos, permitida uma recondução
- Dtrês membros, indicados pelo poder público, com mandato de quatro anos, sem direito a recondução
- Ecinco membros, sendo três escolhidos pela comunidade local e dois indicados pelo poder público, com mandato de três anos, permitidas duas reconduções