Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) — CEPERJ 2011
Legislação EstadualDecreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
- Código
- qg841520
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
O servidor público civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, é proibido de:
- Arealizar empréstimos financeiros para seus familiares
- Bprestar fiança para seus genitores ou filhos
- Cpraticar a usura no âmbito do serviço público
- Dcumular seu cargo com outro de professor, em horário compatível
- Einscrever-se em partido político e candidatar-se a cargo eletivo