Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) — CEPERJ 2011
Legislação EstadualDecreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
- Código
- qg841521
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar, quanto aos deveres prescritos aos servidores públicos:
- ADeve pontuar sua atividade pela urbanidade no trato com seus colegas de trabalho e o público em geral.
- BDeve obediência às ordens dos superiores hierárquicos, mesmo as manifestamente ilegais.
- CDeve manter crítica quanto às instituições constitucionais e administrativas, não lhe devendo respeito.
- DPode omitir registros quanto à sua situação familiar diante do sigilo que deve recair sobre essas relações.
- ENão está compelido à submissão a inspeção médica, mesmo determinada pela autoridade competente.