Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) — CEPERJ 2011
Legislação EstadualDecreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
- Código
- qg841522
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
De acordo com as regras do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, no tocante às licenças, é correto afirmar que:
- AO servidor terá direito a licença com vencimentos para acompanhar cônjuge eleito Deputado Federal.
- BA licença à gestante terá o prazo de quatro meses, prorrogáveis, em caso de aleitamento, por mais quatro meses.
- CPoderá o servidor usufruir de licença-prêmio de três meses a cada dez anos de efetivo serviço, sem ausências injustificadas.
- DHaverá licença com vencimentos no caso de eleição para mandato parlamentar, autorizada a cumulação.
- EPoderá o servidor afastar-se por motivo de doença em pessoa da família, por doze meses, com remuneração integral.