Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPERJ 2011
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg841523
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
Do termo da inscrição na dívida ativa, consoante o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, deve(m) constar:
- Ao nome do devedor e de sua esposa, independentemente do tributo devido
- Ba quantia devida e a maneira de calcular a multa de mora
- Cos termos da fiscalização contendo o histórico do processo administrativo
- Da identificação funcional dos agentes fiscais que realizaram o ato
- Ea data de publicação no Diário Oficial da constatação da dívida