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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPERJ 2011

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
qg841525
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Fazenda
Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a Taxa Judiciária não incidirá sobre:
  1. AReconvenção
  2. BOposição
  3. CHabilitação para Casamento
  4. DEmbargos do Devedor
  5. EEmbargos de Terceiro
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Habilitação para Casamento

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