Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CEPERJ 2011
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg841527
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
A Empresa Pregos e Serrotes S/A realizou diversos atos negociais sujeitos à tributação estadual e federal, não tendo recolhido os tributos no momento próprio. Após vários anos de atividade, os bons fluxos da economia geraram confortável saldo no caixa da empresa, que resolve pôr termo às suas pendências com a Administração Tributária, que não havia realizado qualquer ato de fiscalização ou efetuado cobrança judicial dos débitos tributários. O ato de reconhecimento da dívida perante o Fisco é caracterizado como:
- Aconfissão com renúncia à discussão da legalidade dos tributos
- Bdação em pagamento com a transferência de bens para o Fisco
- Cimputação de pagamento com alegação de prescrição
- Ddenúncia espontânea com a dispensa do pagamento de multas, exceto a de mora
- Edesistência e renúncia à alegação de vícios de inconstitucionalidade do tributo