Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CEPERJ 2011
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qg841529
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar, nos termos da Constituição Federal, poderá:
- Aestabelecer regime único de arrecadação de tributos, com retenção dos destinados aos Estados, por trinta dias
- Borganizar regimes simplificados de recolhimento de tributos, com ressalva para os tributos municipais
- Cadotar cadastro único de contribuintes e fiscalização compartilhada entre os entes da Federação
- Destabelecer cotas para o repasse dos tributos cujas parcelas pertencem aos Estados e Municípios, de acordo com o fluxo arrecadado
- Ecentralizar os recolhimentos dos tributos de forma compulsória para o contribuinte, vedado o compartilhamento da fiscalização