Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CEPERJ 2011
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg841530
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
No que concerne aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional inscritos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
- AUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições sociais.
- BAs taxas instituídas por União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos.
- COs conflitos de competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios serão regulados por lei ordinária.
- DAs regras sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios serão fixadas por lei ordinária.
- EAs limitações constitucionais ao poder de tributar obedecidas por União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem ser reguladas por lei complementar.