Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde — CETAP 2011
Direito SanitárioLei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
- Código
- qg841669
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Belém - PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Para receberem os recursos de que trata o art. 3° da Lei n.° 8.142/90, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO:
- AFundo de Saúde.
- BConselho de Saúde, com composição incongruente ao Decreto n.° 99.438, de 7 de agosto de 1990.
- CContrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
- DComissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
- EPlano de saúde.