Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CFC 2011
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg841909
- Banca
- CFC
- Órgão
- CFC
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Com relação à interpretação da legislação tributária, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.I. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.II. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade, e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará nesta ordem: os Princípios Gerais de Direito Público, os Princípios Gerais de Direito Tributário e a Analogia.Estão CERTOS os itens:
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, II e III.
- DII e III, apenas.