Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — COMPERVE - UFRN 2011
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg841981
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- IF-RN
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Contador
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considera - se despesa obrigatória de caráter continuado a
- ADespesa de Capital, derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrati vo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- BDespesa Corrente, derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- CDespesa Corrente, derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
- DDespesa de Capital, derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.