Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CONSULPLAN 2011
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg842266
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CREA-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O art. 315 do Código Penal menciona “dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.” Tal conceito trata-se do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Assinale a alternativa que NÃO está adequada ao mesmo:
- AÉ permitida a modalidade de crime tentado.
- BO momento consumativo se dá com a efetiva aplicação das verbas ou rendas.
- CÉ crime doloso, pela vontade livre e consciente de aplicar as rendas ou verbas públicas de forma diversa de sua destinação.
- DO sujeito ativo é todo e qualquer funcionário público.
- EAs cláusulas de exclusão de antijuridicidade (art. 23 do Código Penal) são aplicáveis, fazendo desaparecer o delito.