Questão de Legislação Federal — Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA — CONSULPLAN 2011
Legislação FederalResoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA
- Código
- qg842406
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CREA-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com a Resolução nº. 1008, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, os procedimentos para instauração do processo têm início no CREA em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio dos seguintes instrumentos, EXCETO:
- ADenúncia apresentada por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
- BDenúncia apresentada por entidade de classe ou por instituição de ensino.
- CRelatório de fiscalização.
- DIniciativa do CREA, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional.
- EOrdem judicial expedida em mandado de segurança.