Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — CONSULPLAN 2011
Legislação FederalLei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
- Código
- qg842565
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CREA-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
São atribuições do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, EXCETO:
- AOrganizar o seu regimento interno, aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação.
- BReferendar o resultado das eleições dos Conselhos Regionais.
- CExaminar, decidindo a respeito em última instância, e podendo até anular o registro de qualquer profissional licenciado que não estiver de acordo com o presente decreto, tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las.
- DJulgar em última instância os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.
- EPublicar o relatório anual dos seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.