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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 23.569 de 1933 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor — CONSULPLAN 2011

Legislação FederalDecreto nº 23.569 de 1933 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor
Código
qg842569
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CREA-RJ
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
São atribuições dos Conselhos Regionais, conforme Decreto nº. 23569/33, EXCETO:
  1. AExaminar os requerimentos e processos de registro de licenças profissionais, resolvendo como convier.
  2. BPublicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.
  3. CElaborar a proposta de seu regimento interno, submetendo-a a aprovação do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.
  4. DRepresentar ao Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura acerca de novas medidas necessárias para a regularidade dos serviços e para a fiscalização do exercício das profissões indicadas na lei.
  5. ESolicitar ao CONFEA a expedição da carteira profissional, quando requerida pelos profissionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Solicitar ao CONFEA a expedição da carteira profissional, quando requerida pelos profissionais.

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