Questão de Legislação Federal — Lei n° 6.496 de 1977 — CONSULPLAN 2011
Legislação FederalLei n° 6.496 de 1977
- Código
- qg842576
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CREA-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
No que se refere à Lei nº. 6496/77 que institui a ART, tem-se estipulado que o CONFEA fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas nesta Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sob sua fiscalização, registrados nos CREA’s. Constituirão rendas da Mútua, EXCETO:
- A1/5 (um quinto) da taxa de ART.
- BPercentual das multas arrecadadas por cada municipalidade, cujo valor é definido pela fazenda municipal.
- CUma contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida simultaneamente, com a devida aos CREA’s.
- DDoações, legados e quaisquer valores adventícios, bem como outras fontes de renda eventualmente instituídas em lei.
- EOutros rendimentos patrimoniais.