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Questão de Legislação Federal — Lei n° 6.496 de 1977 — FADESP 2011

Legislação FederalLei n° 6.496 de 1977
Código
qg843793
Banca
FADESP
Órgão
CREA-PA
Ano
2011
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Técnico
Considerando a Lei n.º 6.496/1977, assinale a alternativa incorreta com relação à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).
  1. ATodo contrato escrito para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART); o mesmo não se aplica aos contratos verbais.
  2. Ba ART define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
  3. Ca ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
  4. DO CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART “ad referendum” do Ministro do Trabalho.
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GabaritoA — Todo contrato escrito para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART); o mesmo não se aplica aos contratos verbais.

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