Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FADESP 2011
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg843857
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na Federação brasileira, não integra a autonomia do Município a competência para
- Acriar Tribunal de Contas.
- Bproduzir leis complementares.
- Cfixar remuneração dos vereadores.
- Dcriar autarquias.
- Eformular seu próprio Plano Diretor.