Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FADESP 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg843875
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental,
- Aem regra, admite recurso para cortes internacionais.
- Bproduz efeitos somente entre as partes.
- Cvincula somente o Poder Judiciário.
- Dvincula os órgãos do poder público.
- Eem regra, não é retroativa.