Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FADESP 2011
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg843879
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é função
- Ade natureza jurisdicional, em face de caber ao Congresso Nacional suscitar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar.
- Bdos Tribunais de Contas, sujeito à prévia apreciação do Poder Legislativo.
- Cexclusiva do Poder Judiciário.
- Ddas Câmaras Municipais, nos Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.
- Edo Ministério Público.