Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FADESP 2011
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg843963
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
O Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em Território Federal, exceto quandoI. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento dos diversos órgãos da Administração Pública municipal e dos serviços públicos de saúde.II. o Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.III. o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.IV. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.V. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.Estão corretos apenas os itens
- AI, III e IV.
- BII e III.
- CII, III e V.
- DIII e IV.
- EI, II, III, IV e V.