Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marabá (Pará) — FADESP 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marabá (Pará)
- Código
- qg843964
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
A autonomia municipal apresenta-se pela tríplice capacidade de (I) auto-organização e normatização própria, (II) autogoverno e (III) auto-administração.A alternativa que apresenta os respectivos instrumentos de que o Município dispõe para a consecução de sua autonomia é
- AI – Constituição Municipal; II – eleição indireta de seu prefeito, vice-prefeito e vereadores; III – cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
- BI – Lei Orgânica Municipal; II – eleição direta de seu prefeito, vice-prefeito e vereadores; III – exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas.
- CI – Lei Constitutiva do Município; II – eleição direta de seu prefeito e vice-prefeito, e indireta dos vereadores; III – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município.
- DI – Lei Orgânica Municipal; II – eleição indireta de seu prefeito e vice-prefeito, e direta dos vereadores; III – organização das secretarias municipais.
- EI – Lei Orgânica Municipal; II – eleição direta de seu prefeito, vice-prefeito e vereadores, além dos representantes de conselhos tutelares; III – organização das secretarias municipais, com fiscalização da Câmara Municipal e da Assembleia Legislativa.