Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FADESP 2011
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg843965
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
A Câmara Municipal
- Anão pode instaurar comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, sendo essa competência exclusiva das comissões do Congresso Nacional.
- Bé composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos em todo o território nacional.
- Cem competência para legislar sobre assuntos de interesse local do município, e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
- Dsempre se submete às moções expedidas pelas Assembleias Legislativas.
- Edeve gastar até três quartos de suas receitas com folha de pagamento.