Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FADESP 2011
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg843966
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Se a Câmara Municipal utilizar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, dará ensejo a
- Aresponsabilização do Presidente da Câmara Municipal pela prática de crime de responsabilidade.
- Bresponsabilização dos vereadores pela prática de improbidade administrativa.
- Cintervenção do Estado-Membro no Município.
- Dintervenção da União no Município.
- Eobstrução do repasse de receitas da União para o Município.