Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FADESP 2011
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qg843968
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com o escopo de
- Aauxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.
- Bproteger serviços, bens e instalações do poder público municipal.
- Csuplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.
- Dcolaborar com a polícia militar na vigilância ostensiva do Município.
- Epatrulhar e atuar como agente de trânsito nas vias e logradouros municipais.