Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FADESP 2011
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg843971
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está
- Aexpedindo normas de sua competência residual.
- Bexpedindo norma com base em sua própria autonomia.
- Csuplementando a legislação da União, no que couber.
- Dsuplementando a legislação do Estado.
- Eextrapolando sua competência, já que normas sobre transportes são de competência da União.