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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FADESP 2011

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg843974
Banca
FADESP
Órgão
Câmara de Marabá - PA
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Quanto às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
  1. APelo princípio da reserva legal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.
  2. BO ingresso nos quadros das autarquias se dá por indicação do dirigente máximo da mesma.
  3. CAs autarquias têm imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
  4. DA qualificação de uma autarquia como agência executiva concede maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira à entidade.
  5. EA responsabilidade das autarquias é objetiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O ingresso nos quadros das autarquias se dá por indicação do dirigente máximo da mesma.

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