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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2011

Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg844383
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Assinale a afirmação correta em relação ao controle de constitucionalidade, com base no artigo 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
  1. AO Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
  2. BA Mesa da Câmara Municipal poderá propor tão-somente ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.
  3. CO Prefeito Municipal não poderá propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
  4. DO Procurador-Geral do Estado deverá ser citado quando o Tribunal de Justiça apreciar inconstitucionalidade, em concreto, de lei.
  5. EA Mesa da Assembléia Legislativa poderá propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

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