Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2011
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg844385
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Com base no artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que os servidores públicos civis têm direito a
- Aadicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
- Bremuneração do serviço extraordinário, minimamente superior em cinqüenta por cento à do normal.
- Cférias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, vedado o pagamento antecipado.
- Dirredutibilidade de vencimentos ou salários e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
- Eredução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.