Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — FAURGS 2011
Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
- Código
- qg844400
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Considere as seguintes afirmações acerca da Lei 9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal.I - A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração ou pelo domicílio do autor do fato.II - O Juizado Especial Criminal será provido por juiz togado, e todos os atos estarão sob seu controle e responsabilidade. Poderá, também, sem caráter de obrigatoriedade, ser composto por juiz togado e juiz leigo.III - No Juizado Especial Criminal, a citação, por ser o ato processual que confere efetividade ao contraditório, é privativa do oficial de justiça, sob pena de nulidade do ato.IV - Tanto na intimação do autor do fato, quanto no ato citatório, deverá constar a advertência da necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, na medida em que o envolvido poderá compor civilmente e transacionar, ocasião em que a presença de defensor é indispensável.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas II e IV.
- DApenas III e IV.
- EApenas II, III e IV.