Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FAURGS 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg844404
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.
- APara efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão por razão de gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral e patrimonial.
- BA lei assegura à mulher vítima de violência sexual praticada no âmbito doméstico e familiar os serviços de contracepção de emergência.
- CA mulher homossexual que sofra qualquer tipo de violência por parte de sua parceira, no âmbito da família, encontra-se sob a proteção da Lei Maria da Penha.
- DÉ vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de pena de multa.
- EEm qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, o juiz poderá decretar a prisão preventiva do agressor, a qual apenas poderá ser revogada na instância superior.