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Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — FAURGS 2011

Legislação FederalLei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Código
qg844418
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Assinale a alternativa correta acerca da ação de despejo (Lei 8.245/91).
  1. ANas ações de despejo, em regra, os processos não tramitam durante as férias forenses e se suspendem pela superveniência delas.
  2. BO valor da causa na ação de despejo corresponde a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento.
  3. CÉ competente para conhecer e julgar a ação de despejo o foro do lugar da situação do imóvel, sendo nula a cláusula de foro de eleição.
  4. DOs recursos interpostos contra as sentenças em ação de despejo, em regra, serão recebidos no duplo efeito.
  5. ENas ações de despejo, é vedada a citação por correspondência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O valor da causa na ação de despejo corresponde a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento.

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