Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FDC 2011
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg844583
- Banca
- FDC
- Órgão
- CREMERJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
De acordo com a LRF, a limitação de empenho consiste em um mecanismo que determina que algumas despesas sejam contingenciadas, caso a efetiva arrecadação da receita não venha a se comportar conforme o previsto. De acordo com as normas vigentes, o tipo de despesa que NÃO poderá ser submetida a esse mecanismo de limitação é aquela destinada ao gasto com:
- ASaúde
- BServiço da dívida
- CLimpeza e conservação
- DTransferências voluntárias
- EAquisição de merenda escolar