Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FLUXO CONSULTORIA 2011
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg845712
- Banca
- FLUXO CONSULTORIA
- Órgão
- Prefeitura de Ibiá - MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor e Fiscal de Tributos
Ao Município é vedado instituir tributos sobre, EXCETO:
- APatrimônio, renda ou serviço da União e do Estado.
- BTaxas, em razão do exercício do poder de polícia.
- CTemplos de qualquer culto.
- DLivros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.