Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FLUXO CONSULTORIA 2011
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg845720
- Banca
- FLUXO CONSULTORIA
- Órgão
- Prefeitura de Ibiá - MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor e Fiscal de Tributos
O auto de infração fiscal será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente, EXCETO:
- AO valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação.
- BA disposição legal infringida e a penalidade aplicável.
- CA determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias.
- DA assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.