Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FLUXO CONSULTORIA 2011
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg845724
- Banca
- FLUXO CONSULTORIA
- Órgão
- Prefeitura de Ibiá - MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor e Fiscal de Tributos
Quanto à limitação da competência tributária, marque a opção ERRADA:
- AÉ vedado aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
- BÉ vedado aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
- CÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
- DÉ vedado ao Poder Executivo, mesmo nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.