Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — FLUXO CONSULTORIA 2011
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qg845733
- Banca
- FLUXO CONSULTORIA
- Órgão
- Prefeitura de Ibiá - MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor e Fiscal de Tributos
Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra-se o da Segurança Jurídica, que consiste, tecnicamente, na:
- APrerrogativa que detém a Administração Pública de exercer o controle interno sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
- BInterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
- CPresunção de que todo ato praticado pela Administração Pública encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, até prova em contrário.
- DAdequação entre os meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.