Questão de Controle Externo — Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas — FMP Concursos 2011
Controle ExternoNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas
- Código
- qg845753
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Prova matutina
Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que
- Aé condicionada à homologação judicial.
- Bé condicionada à homologação legislativa.
- Cé constitutiva de título executivo.
- Dé constitutiva de sentença judicial.
- Eé nula, por não fazer coisa julgada.