Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FMP Concursos 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg845795
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Prova matutina
O modelo de federalismo adotado no Brasil estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- Acuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- Bexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
- Cemitir moeda.
- Dlegislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- Eexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.