Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FMP Concursos 2011
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg845829
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Prova vespertina
Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com as alterações da Lei Complementar Federal nº 131/2009, assinale a afirmativa correta.
- AA execução orçamentária e financeira deve ser disponibilizada, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público.
- BOs dados da receita a serem disponibilizados não incluem os referentes a recursos extraordinários.
- COs dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.
- DO desatendimento das normas de transparência nos prazos estabelecidos não impede o recebimento de transferências voluntárias.
- EA participação popular na elaboração e na discussão das leis orçamentárias prescinde de audiências públicas.