Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FMP Concursos 2011
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg845830
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Prova vespertina
Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.
- ASendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.
- BDispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.
- CNão dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.
- DNão dispõe sobre competências dos tribunais de contas.
- EDispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.