Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FMP Concursos 2011
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg845844
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Prova vespertina
Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária
- Atêm hierarquia de lei ordinária.
- Bsão dotados de supralegalidade.
- Ctêm hierarquia de norma constitucional.
- Dintegram o bloco de constitucionalidade.
- Esão irrevogáveis.