Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FMP Concursos 2011
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg845849
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Prova vespertina
Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada
- Apossuem efeitos desde sua edição.
- Bpossuem efeitos imediatos, mas seu campo de atuação é limitado por uma norma infraconstitucional.
- Cestabelecem princípios e programas a serem seguidos pela Administração Pública.
- Dpossuem eficácia, contudo necessitam de uma norma infraconstitucional de complementação para que produzam efeitos.
- Esão destituídas de qualquer tipo de eficácia até o momento em que sua limitação é superada.