Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FMP Concursos 2011
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg845853
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Prova vespertina
Ao servidor público lotado em autarquia, no exercício do mandado eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
- Ainvestido no cargo de vereador, e não havendo compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo e sem direito à escolha da remuneração.
- Bpara efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
- Cinvestido no cargo de Governador, será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Dafastado por motivo de exercício de cargo eletivo, terá seu tempo se serviço computado para efeitos de promoção por merecimento.
- Einvestido no mandado de Prefeito, poderá cumular os cargos, desde que exista compatibilidade de horários.